REsp 1679192 - ACORDAO

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Verificando-se nos autos ausência de comprovação de uso indevido dos sinais gráficos da marca registrada e inexistindo prova de confusão ou concorrência desleal entre as atividades e públicos das empresas litigantes, e considerando que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA.; Recorrido: Imobiliária e Construtora Roberto Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso De Marca, Nome Empresarial, Convenção De Paris, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Direito Marcário
Propriedade Intelectual Processo Civil Ação De Abstenção De Uso De Marca Nome Empresarial Convenção De Paris Concorrência Desleal Súmula 7/stj Direito Marcário

Case Brief

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Parties

EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA.

Recorrente

Imobiliária e Construtora Roberto Carlos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso do prenome composto 'Roberto Carlos' pela ré configura reprodução ou identidade de marca ensejando abstenção
  2. 2 Se o nome empresarial e a marca se confundem a ponto de gerar concorrência desleal ou lesão ao titular da marca
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º da Convenção de Paris à proteção do nome comercial independentemente de registro

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos ausência de comprovação de uso indevido dos sinais gráficos da marca registrada e inexistindo prova de confusão ou concorrência desleal entre as atividades e públicos das empresas litigantes, e considerando que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (Terceira Turma, por unanimidade)