REsp 1826832 - ACORDAO

REsp 1826832 - ACORDAO

Restabelecido o registro da marca "BRISTOL HOTELARIA" pelo TRF2 e estando este registro válido, a Justiça Estadual não poderia, ainda que incidentalmente, reconhecer sua nulidade; a recorrida utilizou signos idênticos para os mesmos serviços de hotelaria, configurando violação ao art. 129 da LPI; embora o nome empresarial da recorrida seja anterior, isso implica convivência limitada, permitindo o uso do nome empresarial apenas para sua finalidade, não como marca; por tais razões o recurso especial foi provido para condenar a recorrida à abstenção, indenizações e demais cominações.

Parties
Recorrente: BRISTOL ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS E CONDOMÍNIOS LTDA; Recorrida: ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Uso Indevido De Marca, Direito De Precedência, Nome Empresarial, Convivência De Direitos, Incompetência Da Justiça Estadual Para Declarar Nulidade De Marca
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Direito Marcário Ação De Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Uso Indevido De Marca Direito De Precedência Nome Empresarial Convivência De Direitos +1 more

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Parties

BRISTOL ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS E CONDOMÍNIOS LTDA

Recorrente

ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para reconhecer, ainda que incidentalmente, a nulidade de marca registrada perante o INPI
  2. 2 Violação da marca registrada quando terceiro utiliza signo idêntico para serviços idênticos (art. 129 LPI)
  3. 3 Efeitos da preexistência de nome empresarial sobre o direito marcário e necessidade de convivência dos direitos

Ratio Decidendi

Restabelecido o registro da marca "BRISTOL HOTELARIA" pelo TRF2 e estando este registro válido, a Justiça Estadual não poderia, ainda que incidentalmente, reconhecer sua nulidade; a recorrida utilizou signos idênticos para os mesmos serviços de hotelaria, configurando violação ao art. 129 da LPI; embora o nome empresarial da recorrida seja anterior, isso implica convivência limitada, permitindo o uso do nome empresarial apenas para sua finalidade, não como marca; por tais razões o recurso especial foi provido para condenar a recorrida à abstenção, indenizações e demais cominações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo violação da marca da autora
  • Ordenar que a demandada, no prazo de 30 dias corridos, se abstenha de utilizar a expressão "BRISTOL", sozinha ou acompanhada de outros termos, como marca relativa a serviços de hotelaria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00