REsp 2140769 - DECISAO

REsp 2140769 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível o reembolso nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Ação De Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos, sem ajuizamento de ação distinta?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível o reembolso nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos