AREsp 1838484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alteração do critério de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo já fixou o critério (maior cotação da Celular CRT) que foi aplicado na liquidação.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: EDGAR MEREGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Indenização, Subscrição De Ações, Observância De Grupamento Acionário, Fixação Do Valor Da Indenização, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Adimplemento Contratual Indenização Subscrição De Ações Observância De Grupamento Acionário Fixação Do Valor Da Indenização Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

EDGAR MEREGALLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de observância de grupamentos acionários para apuração da indenização
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alteração do critério de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo já fixou o critério (maior cotação da Celular CRT) que foi aplicado na liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.