REsp 2104309 - ACORDAO

REsp 2104309 - ACORDAO

Aplicaram-se os Temas 42 e 43 do STJ e a Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual, determinando que a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço descaracteriza o interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido. Extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Temas 42 E 43 Do STJ, Art. 100, § 1º, Lei N. 6.404/1976, Extinção Por Falta De Interesse De Agir
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Ação De Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço é requisito de procedibilidade para ação de exibição de documentos incidentais contra sociedade anônima
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ e dos Temas 42 e 43 do STJ à exibição incidental cumulada com pedido de adimplemento contratual
  3. 3 Se a exigência de prévio requerimento e pagamento pode ser elidida quando a exibição é cumulada com pedido de complementação ou indenização de ações

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os Temas 42 e 43 do STJ e a Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual, determinando que a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço descaracteriza o interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir a ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC)