AREsp 1751634 - DECISAO

AREsp 1751634 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade quanto ao valor patrimonial da ação e às transformações acionárias, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/15. Ademais, não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte, aplicando-se as Súmulas 568/STJ e 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: CARLOS SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recuperação Judicial
Processo Civil Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS SIMÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade quanto ao valor patrimonial da ação e às transformações acionárias, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/15. Ademais, não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte, aplicando-se as Súmulas 568/STJ e 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial