AREsp 1702690 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria apontada e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Ação De Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF
  3. 3 inviabilidade de exame do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria apontada e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.