AREsp 2767050 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo diante da ausência de prequestionamento reconhecida e não combatida (Súmula n. 283/STF).
- Parties
- Agravante: TICKET SERVICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação De Adimplemento Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TICKET SERVICOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 475 do Código Civil
- 2 incidência da Súmula n. 283/STF quanto aos arts. 389 e 396 do CC e art. 1º da Lei n. 6.899/1981
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo diante da ausência de prequestionamento reconhecida e não combatida (Súmula n. 283/STF).
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment