AREsp 2578199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MOVEMAX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GRUPO MOVEMAX contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 1.091): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, as insurgentes alegam que impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inaplicável, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF. Sustentam que rebateram, de maneira fundamentada, todos os argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar o seu interesse jurídico na ação. Requerem o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 1.113-1.119 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão ora agravada. Conforme salientado na decisão recorrida, o Tribunal de origem, em relação ao interesse jurídico da parte recorrente, asseverou que a sentença de procedência do pedido formulado pela recorrida não prejudicaria os recorrentes, uma vez que consolidado o direito real da autora, a continuidade do contrato de locação estaria preservada. Asseverou que, ainda que julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial, tal provimento não atingiria as recorrentes, uma vez que, conforme a Procuradoria Geral de Justiça, nada seria decidido "sobre o seu direito em permanecer ou não no imóvel, objeto da adjudicação, na condição de locatária". Veja-se (e-STJ, fls. 891-893): Conforme relatado, uma das empresas do referido grupo celebrou um contrato de locação do imóvel, figurando como locadora a Sra. Marlene Trovo, detentora da totalidade das quotas sociais da empresa NOBLE, conforme contrato social juntado no mov.1.2. Assim sendo, a sentença de procedência do pedido formulado pela NOBLE não prejudica o locatário. Pelo contrário, uma vez declarado que a autora, locadora, é titular do domínio e determinada a expedição de ofício para que seja averbada a transferência junto ao Cartório Registro de Imóveis, fica consolidado o direito real da parte autora, de forma que a continuidade do contrato de locação resta preservada. Neste sentido, deve-se observar que, na decisão que rejeitou os embargos apresentados pelo Grupo Movemax, o Juízo a quo esclareceu que este "não é parte nos autos .. , tendo-se deferido tão-somente " (mov. 129.1). a ciência da sentença e não ingresso nos autos Por outro lado, compulsando-se os autos, verifica-se que o Grupo Movemax figura como requerente no Processo Administrativo nº 18.059/20, em que pleiteia a retomada do imóvel ao Município de Arapongas e que seja "" (mov. 127.3). o futuro donatário/beneficiário do bem em questão Tal circunstância, porém, revelaria tão somente um interesse econômico, sendo certo que "o interesse que qualifica o terceiro a intervir na qualidade de assiste não é o mero interesse econômico, moral ou "político. Podem todos eles estar presentes, mas necessariamente em conjunto com o interesse jurídico. 1 A respeito do tema, prestadia a transcrição de parte da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: .. Não há interesse jurídico no presente caso, na medida em que, mesmo se tivesse sido proferida uma sentença julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial, tal provimento não atingiria a recorrente, porquanto, como observado pela Procuradoria Geral de Justiça, nada decidiria "sobre o direito da recorrente em permanecer ou não no imóvel, objeto da adjudicação, na condição de locatária" (mov. 11.1-TJ). Além disso, a recorrente juntou a decisão administrativa proferida pelo Prefeito de Arapongas, em que este assim se pronunciou (mov. 124.2): "Portanto, determino a retomada do imóvel, pela via judicial, inclusive diante do pronunciamento do Ministério Público nos Embargos de Declaração proposto nos Autos nº 8484-86.2016.8.16.0045. .. No mais, é importante ressaltar que a retomada do imóvel, após devida e eventual sentença de procedência, deve se dar de maneira integral, ou seja, o fato de que a Representante/denunciante ter recebido o imóvel em locação não gera o direito a recebe-lo por doação ou cessão de uso do Município, pois estes institutos somente podem se dar por licitação. Na verdade, parte da irregularidade é justamente a locação do imóvel a terceiro, no caso, à Empresa Representante." Conclui-se, portanto, que a retomada deverá ser pleiteada pela própria municipalidade em ação própria e eventual procedência desta demanda, também não atingirá a recorrente, tendo em vista que sequer será discutido se tem direito ou não de receber o imóvel por doação ou cessão. Contudo, contra o fundamento de que o provimento ou desprovimento do pedido formulado na petição inicial não prejudicaria as recorrentes, haja vista que não haveria decisão acerca do seu direito em permanecer ou não no imóvel, objeto da adjudicação, na condição de locatária, a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar que justificou o seu interesse jurídico, uma vez que figura como locatário do imóvel e a sua permanência é essencial para manutenção da sua atividade produtiva. Em face desse contexto, verifica-se que o referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto ao dissídio jurisprudencial, impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2007246/AL, 3ª Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022- sem grifo no original). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.