REsp 2112497 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal aderiu ao entendimento de que o valor da causa pode ser corrigido quando o montante atribuído na inicial não reflete o atual conteúdo monetário ou o proveito econômico da demanda; no caso, o negócio jurídico era antigo (mais de 19...

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Parties
Recorrente: BRF S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação De Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Arbitramento Por Estimativa, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 1.076/stj
Processual Civil Ação De Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Arbitramento Por Estimativa Súmula Nº 7/stj Tema Nº 1.076/stj

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Parties

BRF S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória decorrente de acordo judicial antigo
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 8º e art. 292 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal aderiu ao entendimento de que o valor da causa pode ser corrigido quando o montante atribuído na inicial não reflete o atual conteúdo monetário ou o proveito econômico da demanda; no caso, o negócio jurídico era antigo (mais de 19 anos), justificando atualização por estimativa pelo juízo de origem, e a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015, majorando-se a verba sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, observado o benefício da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a correção do valor da causa por arbitramento realizada pelo tribunal de origem (valor atualizado por estimativa)