AREsp 2348970 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022, II, CPC) e que as matérias suscitadas para reforma do acórdão envolvem análise de mérito/fato vedada em recurso especial, estando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Verificou-se que estavam presentes os requisitos da adjudicação compulsória (preço pago, regularização do condomínio e recusa da outorgante) e que a cobrança da "taxa de transferência" não obstou a outorga da escritura por não estar contratualmente delimitada; aplicou-se o princípio do venire contra factum proprium/art. 422 CC. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autora/agravada: Sueli Barros Lima; Autor/agravado: Jonas Medeiros Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Adjudicação Compulsória, Regularização Imobiliária, Taxa De Transferência, Transferência De Propriedade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Contrato De Promessa De Compra E Venda
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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Sueli Barros Lima

Autora/agravada

Jonas Medeiros Lima

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022, II, CPC) e que as matérias suscitadas para reforma do acórdão envolvem análise de mérito/fato vedada em recurso especial, estando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Verificou-se que estavam presentes os requisitos da adjudicação compulsória (preço pago, regularização do condomínio e recusa da outorgante) e que a cobrança da "taxa de transferência" não obstou a outorga da escritura por não estar contratualmente delimitada; aplicou-se o princípio do venire contra factum proprium/art. 422 CC. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 20% sobre o valor previamente fixado, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.