AREsp 2500716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que, não obstante a necessidade de respeito à vedação de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), no caso concreto o proveito econômico obtido decorre da dispensa do pagamento da taxa declarada indevida (R$ 11.900,00), o que impõe que os...

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Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autor/recorrido: FERNANDO ALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Taxa De Transferência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FERNANDO ALVES LEMOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação de adjudicação compulsória
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que, não obstante a necessidade de respeito à vedação de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), no caso concreto o proveito econômico obtido decorre da dispensa do pagamento da taxa declarada indevida (R$ 11.900,00), o que impõe que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre esse valor; aplicou-se entendimento dominante e súmulas pertinentes, dando provimento parcial ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da taxa declarada indevida (R$ 11.900,00).
  • Publique-se.