EAREsp 1689265 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que considerou indevida a recusa de pagamento do preço acordado, por não haver nos autos elementos suficientes que comprovem pendências ou constrições sobre o imóvel, inclusive ambientais, e ressaltou que eventual modificação do julgado para reconhecer such pendência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK - SUCESSÃO; AGRAVADO: FRANCISCO PEDRO BONITO; AGRAVADO: MARIA AMÉLIA BONITO ROCHA; AGRAVADO: OSVALDO DIAS BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Alienação Judicial De Bem De Propriedade Comum, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Pendência Ambiental, Cumprimento De Acordo Judicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação De Alienação Judicial De Bem De Propriedade Comum Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Pendência Ambiental Cumprimento De Acordo Judicial

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK - SUCESSÃO

AGRAVANTE

FRANCISCO PEDRO BONITO

AGRAVADO

MARIA AMÉLIA BONITO ROCHA

AGRAVADO

OSVALDO DIAS BONITO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 recusa de pagamento do preço acordado em acordo judicial
  2. 2 alegada pendência ambiental que inviabilizaria a transmissão do bem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou indevida a recusa de pagamento do preço acordado, por não haver nos autos elementos suficientes que comprovem pendências ou constrições sobre o imóvel, inclusive ambientais, e ressaltou que eventual modificação do julgado para reconhecer such pendência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno