REsp 1312009 - DECISAO

REsp 1312009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o art. 1.071 do CPC/1973 exija comprovação da mora para a concessão da medida liminar, tal norma não impõe exclusividade ao protesto do título, sendo possível a comprovação da mora por interpelação judicial ou extrajudicial em razão do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, reformou-se o acórdão recorrido para negar provimento ao agravo retido que havia considerado a interpelação inábil.

Parties
Recorrente: TETRA PAK LTDA.; Recorrida: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Apreensão E Depósito, Compra E Venda Com Cláusula De Reserva De Domínio, Mora Do Comprador, Interpelação Judicial Ou Extrajudicial, Protesto Do Título, Art. 1.071 Do Cpc/1973, Art. 397 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Apreensão E Depósito Compra E Venda Com Cláusula De Reserva De Domínio Mora Do Comprador Interpelação Judicial Ou Extrajudicial Protesto Do Título Art. 1.071 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

TETRA PAK LTDA.

Recorrente

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mora pode ser comprovada por interpelação judicial/extrajudicial para fins de concessão de liminar de busca e apreensão em contrato com reserva de domínio
  2. 2 Se o protesto do título é meio exclusivo exigido pelo art. 1.071 do CPC/1973 para concessão da liminar
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 397 do Código Civil e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o art. 1.071 do CPC/1973 exija comprovação da mora para a concessão da medida liminar, tal norma não impõe exclusividade ao protesto do título, sendo possível a comprovação da mora por interpelação judicial ou extrajudicial em razão do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, reformou-se o acórdão recorrido para negar provimento ao agravo retido que havia considerado a interpelação inábil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, negando provimento ao agravo retido interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA.
  • Publique-se. Intimem-se.