AREsp 2487718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou existência de contrato escrito que disciplinou exaustivamente a forma de pagamento e a hipótese de rescisão, inexistindo matéria a ser arbitrada nos termos pretendidos; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: autor; Requerido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Arbitramento, Rescisão Contratual, Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento Rescisão Contratual Honorários Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

banco requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento dos honorários contratuais em face de contrato escrito com previsão de pagamento e rescisão
  2. 2 alegada violação do art. 22 da Lei 8.906/94
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou existência de contrato escrito que disciplinou exaustivamente a forma de pagamento e a hipótese de rescisão, inexistindo matéria a ser arbitrada nos termos pretendidos; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.