REsp 2123250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CEVADA ALIMENTOS LTDA e OUTROS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 648): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. - O art. 17, do CPC vigente, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - A ação de arbitramento de aluguéis é meio adequado para que o condômino não possuidor postule, em relação ao coproprietário, ou terceiro, que exerce com exclusividade a posse da coisa comum, valores pela sua fruição. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 695-698). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 704-710), os recorrentes apontam violação aos arts. 1319, 1323, 1324 e 1325 do CC/2002; e 337, § 3º, V, 485, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a ocorrência de litispendência. Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 722-723). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pela apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 724-727). Brevemente relatado, decido. Primeiramente, cinge-se o recurso sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, desse modo, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. Da leitura atenta ao inteiro teor do acórdão, conquanto esteja bem fundamentada, observa-se, de fato, que a Corte local não sanou a omissão no que tange ao argumento específico dos recorrentes quanto à ocorrência de litispendência, sendo, inclusive, um dos argumentos da sentença para fundamentar a falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação (e-STJ, fls. 529-531). Cumpre destacar que essa questão foi arguida nos embargos de declaração (e-STJ, fls. 665-672), porém estes foram rejeitados, não havendo, portanto, a necessária completude do julgado para resolução da controvérsia. Inarredável, portanto, a conclusão da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois, independentemente do acerto ou não da tese invocada, esta deveria ter sido objeto de análise pela Corte de origem. Saliente-se, oportunamente, que o direito ao provimento jurisdicional claro, coerente e congruente é corolário do devido processo legal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o julgador deve integral obediência. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos recursais, diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes perante o Tribunal a quo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.