REsp 2173909 - DECISAO

REsp 2173909 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do agravo com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, possibilitando o exame, em momento oportuno, do cabimento do recurso quanto às alegações sobre omissão, prescrição e termo inicial da cobrança dos aluguéis.

Parties
Agravante: FAUSTO MIGUEL MARTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguel, Prescrição, Termo Inicial Da Contagem Prescricional, Mancomunhão De Bens, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Arbitramento De Aluguel Prescrição Termo Inicial Da Contagem Prescricional Mancomunhão De Bens Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à permanência do estado de mancomunhão dos imóveis do casal
  2. 2 incidência do prazo prescricional trienal e sua consumação entre homologação da separação judicial e propositura da ação de partilha
  3. 3 termo inicial para pagamento dos aluguéis sendo, subsidiariamente, a data do trânsito em julgado da sentença de partilha

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do agravo com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, possibilitando o exame, em momento oportuno, do cabimento do recurso quanto às alegações sobre omissão, prescrição e termo inicial da cobrança dos aluguéis.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Conversão determinada sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento