REsp 1965099 - DECISAO

REsp 1965099 - DECISAO

A alteração do acórdão quanto à interpretação da cláusula contratual que teria previsto condição suspensiva vinculada à desistência ou revogação do mandato implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se majoraram honorários por já se alcançar o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrida: MARIDALVA SANTANA TASSINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Prescrição, Cláusula De Condição Suspensiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Prescrição Cláusula De Condição Suspensiva Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

MARIDALVA SANTANA TASSINARI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de arbitramento de honorários
  2. 2 efeito de cláusula contratual com condição suspensiva vinculada ao levantamento de quantias
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão quanto à interpretação da cláusula contratual que teria previsto condição suspensiva vinculada à desistência ou revogação do mandato implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se majoraram honorários por já se alcançar o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015