AREsp 2699810 - DECISAO

AREsp 2699810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porque a demanda versava, na realidade, sobre cobrança de honorários contratados e não sobre arbitramento (ausência de pedido de arbitramento e decisão anterior), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em face dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, extinguindo-se o feito quanto ao mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDENOR ROBERTO CORDEIRO E OUTROS; Agravado: ESPÓLIO RÉU; Contratante: MARIA ILCE NAPOLEONE PAULETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Ação De Cobrança De Honorários, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Interesse Processual, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Ação De Arbitramento De Honorários Ação De Cobrança De Honorários Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENOR ROBERTO CORDEIRO E OUTROS

Agravante

ESPÓLIO RÉU

Agravado

MARIA ILCE NAPOLEONE PAULETTI

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita diante da extinção da ação por ausência de interesse processual
  2. 2 diferença entre ação de arbitramento de honorários (art. 22, §2º, Lei 8.906/1994) e ação de cobrança de honorários contratados
  3. 3 possibilidade de o juiz conhecer de matéria de ordem pública de ofício no apelo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque a demanda versava, na realidade, sobre cobrança de honorários contratados e não sobre arbitramento (ausência de pedido de arbitramento e decisão anterior), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em face dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, extinguindo-se o feito quanto ao mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC