AREsp 2699810 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque a ação deduzida pelos autores era, na realidade, ação de cobrança dos honorários contratuais e não pedido de arbitramento de honorários proporcionais, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto a julgamento extra petita dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a análise de matéria de ordem pública pela apelação não configura extra petita.

Parties
Agravante: VALDENOR ROBERTO CORDEIRO E OUTRO; Agravado: espólio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Condições Da Ação
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Ação De Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Condições Da Ação

Case Brief

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Parties

VALDENOR ROBERTO CORDEIRO E OUTRO

Agravante

espólio réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de arbitramento de honorários prevista no art. 22, § 2º da Lei 8.906/1994
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em ações de cobrança versus arbitramento
  3. 3 análise, de ofício, de matéria de ordem pública e configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque a ação deduzida pelos autores era, na realidade, ação de cobrança dos honorários contratuais e não pedido de arbitramento de honorários proporcionais, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto a julgamento extra petita dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a análise de matéria de ordem pública pela apelação não configura extra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial e manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.