AREsp 2771019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a ação de arbitramento de honorários quando o contrato foi rescindido pelo mandante antes da conclusão dos serviços, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Civil Ação De Arbitramento De Honorários Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à pretensão de arbitramento de honorários
  3. 3 cabimento da ação de arbitramento quando contrato rescindido por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a ação de arbitramento de honorários quando o contrato foi rescindido pelo mandante antes da conclusão dos serviços, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial