AREsp 2864377 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não era possível o arbitramento de honorários sucumbenciais enquanto o processo originário estivesse em andamento e não houvesse definição da parte vencedora.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Ação De Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contratuais Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20 do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (honorários)
  3. 3 Pretensão recursal que envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não era possível o arbitramento de honorários sucumbenciais enquanto o processo originário estivesse em andamento e não houvesse definição da parte vencedora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento