AREsp 2864377 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 E AO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Nas razões do presente inconformismo, alegou que impugnou especificamente a não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls 2.130-2.137). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 E AO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Reconsideração do decisum De fato, verifica-se que HASSE, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do apelo nobre. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial interposto por HASSE. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, alegou (1) violação do art. 1.022 do CPC ao sustentar omissão quanto aos precedentes desta Corte; e (2) violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20, ambos do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994, a par da divergência jurisprudencial, ao afirmar que a decisão recorrida teria ignorado o direito do advogado aos honorários após a rescisão contratual. Foram apresentadas contrarrazões. (1) Da ausência de omissão Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre os precedentes desta Corte, uma vez que o Tribunal local, no julgamento dos aclaratórios, consignou: Consoante exaustivamente mencionado no julgado, a questão jurídica tem unicamente como objeto o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, que, por sua vez, distinguem-se dos honorários advocatícios contratuais. Superadas tais ressalvas, a improcedência do pedido foi fundamentada na impossibilidade do arbitramento da verba honorária sucumbencial, pois sequer demonstrada a existência de pertinência da verba pelo juízo de origem. Ademais, devidamente explicitado que os precedentes do STJ tratam do arbitramento de honorários contratuais com remuneração ad exitum, motivo pelo qual não há contrariedade do julgado com àqueles da Corte Superior. Do contrário, a parte embargante utiliza-se de precedentes que tratam de situação jurídica distinta para tentar revisar a decisão. Ora, "a resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I)" (AgInt no REsp n. 1803346/MT, rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.08.2019). Assim, se todo procurador fosse integralmente remunerado pelos honorários contratuais e sucumbenciais antes do fim da lide, sem sequer ser estabilizada parte vencedora e vencida, não haveria interesse em manter-se no pacto e atuar na causa até o trânsito em julgado, já que com a rescisão antecipada lograria êxito no recebimento da verba sucumbencial independentemente do resultado positivo da demanda. Apenas para reforçar o argumento, não está sendo fundamentado que o patrono que não atuar até o final da causa não faça jus aos honorários contratuais, a hipótese em comento é de verba sucumbencial. De outro norte, quanto ao erro material, por julgar improcedente o pedido, de igual modo, sem razão a embargante. É que os honorários sucumbenciais decorrem de lei e, independentemente de constarem do contrato; ou o modo de rescisão do pacto, tal verba é devida aos patronos que atuarem na causa, na proporção do desempenho de suas atividades, mas somente quando estabilizada, fixada e obtida a verba no juízo da causa. Assim, tem-se que o julgamento combatido expôs de forma objetiva, completa e coerente os fundamentos pelos quais se decidiu dar provimento ao recurso, perfazendo suas suscitações mera tentativa de rediscussão do mérito recursal ante sua insatisfação com o resultado proclamado (e-STJ, fls. 1.892/1.083 - com destaques no original). Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (2) Do reexame fático-probatório Em relação à alegada violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20, ambos do CPC, e 22 da Lei n. 8.906/1994, a par da divergência jurisprudencial, no que concerne ao arbitramento dos honorários de sucumbência, o Tribunal local julgou nos seguintes termos: O cerne da questão jurídica cinge-se à análise do direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da revogação de mandato. A matéria envolve questão unicamente de direito a qual trata exclusivamente da cobrança de prestação de serviços advocatícios, pelo apelante, nos autos do processo n. 0306988- 65.2015.8.24.0075, ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC (ação de execução), sem qualquer outra discussão relacionada à existência da relação jurídica. Importante registrar que, embora indicado o nome da ação como arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, a causa de pedir guarda relação unicamente com pedido de arbitramento judicial de verba sucumbencial devida em atuação naqueles autos, em decorrência da rescisão de contrato. A propósito, "é verdade que, prima facie, as figuras da "ação de cobrança de honorários" e da "ação de arbitramento de honorários" são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção" (REsp n. 1.072.318/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011). Antes de adentrar no mérito, imperioso ressaltar que "a resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios" (AgInt no REsp n. 1803346/MT, rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.08.2019). Segundo a doutrina "os honorários convencionais ou contratuais são os acordados entre constituinte e constituído, enquanto os honorários por arbitramento são os fixados pelo magistrado em ação de arbitramento de honorários, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), nos casos em que não haja contrato de honorários entre a parte e seu advogado" (Comentários ao Código de Processo Civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim.. et al. . - 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 152). Ainda, quanto aos honorários de sucumbência, o art. 85, caput, do CPC dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Acerca do tema, é de extrema importância fazer a distinção dos conceitos para melhor elucidação da matéria, isso porque a parte autora confunde a condenação ao pagamento da verba sucumbencial com a verba decorrente do contrato de serviços advocatícios, ou seja, os honorários contratuais. O art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece que: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Assim, no ato da contratação de serviços advocatícios, o procurador poderá ser remunerado pelos honorários convencionados, ou seja, poderá receber o valor estipulado entre as partes, até porque, em respeito ao pacta sunt servanda o contrato entabulado vincula as partes. Ainda, somada àquela verba contratual, o advogado tem direito a receber os honorários que são fixados no julgamento da sentença, intitulados como honorários sucumbenciais. Essa verba jamais deve ser direcionada à parte, mas, sim, ao procurador constituído para defendê-la, bem como é devida pela parte vencida. No tocante ao contrato, tem-se que além da remuneração prevista para os honorários convencionais, há cláusula específica tratando acerca dos honorários sucumbenciais, inclusive com relação ao rateio da verba (evento 1, DOC5, evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7): .. In casu, verifica-se que a pretensão do autor é de arbitramento dos honorários de sucumbência devidos nos autos do processo em que atuou. Não há menção alguma acerca da ausência no pagamento dos honorários contratuais, que possui remuneração específica, de acordo com a "tabela de regras de remuneração" prevista em contrato, não sendo hipótese de remuneração por sucumbência ou êxito na demanda. Consoante voto exarado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.888.655/SP, em 15/12/2021, "referido arbitramento é permitido apenas nos casos em que estão ausentes critérios claros que possibilitem o estabelecimento do justo pagamento pelos serviços advocatícios efetivamente prestados. Nesse sentido, veja-se trecho do REsp 1.290.109/PR, Terceira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 15/05/2013: " Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor devido na hipótese de cumprimento parcial dos serviços contratados". Outrossim, ainda que seja caso de revogação de mandato, os honorários sucumbenciais que eventualmente forem fixados nos autos originários devem ser rateados entre todos os procuradores que atuaram no feito, conforme já decidiu a Corte Superior: .. Somada à impossibilidade no arbitramento da verba honorária sucumbencial, registra-se que em consulta aos autos da execução n. 0306988-65.2015.8.24.0075, cuja atuação da parte autora ocorreu de 12/2015 até 1/2016 -, quando substituída por outros patronos (evento 1, DOC9), verifica-se que o processo ainda está em andamento, sem estar definida parte vencida e vencedora, sendo a verba honorária sucumbencial mera expectativa de direito. .. Por oportuno, convém esclarecer que, mesmo na hipótese de fixação de honorários sucumbenciais em despacho inicial de execução, tal fixação tem natureza provisória e não pressupõe direito adquirido ao advogado, conforme entendimento do STJ: .. Desse modo, considerando a impossibilidade de arbitramento de verba honorária sucumbencial decorrente de demanda processual em andamento, pois de competência do juízo atuante na causa; ausência de estabilidade/definição da parte vencida e, por fim, inexistência de prova do recebimento da verba honorária naqueles autos, a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (e-STJ, fls. 1.863-1.866 - com destaques no original). Desse modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 1.1. A revisão das conclusões exaradas pelo Tribunal local quanto ao método de remuneração contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.735.363/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, ""é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" (REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que não ocorreu a condição contratual, pois não houve êxito na demanda, o que inviabiliza a percepção de honorários advocatícios contratuais" (AgInt no AREsp n. 1.803.430/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.546.961/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVOGAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE FATOS, PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança ajuizada em 26/4/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2022 e concluso ao gabinete em 13/9/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se são devidos honorários contratuais de êxito diante de resultado favorável ao cliente, quando os serviços contratados foram parcialmente prestados. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O objeto do negócio jurídico será lícito quando não contrariar lei imperativa, a ordem pública ou os bons costumes. Doutrina. 5. Para que se configure "êxito" apto a gerar honorários, não basta que exista um resultado favorável ao cliente; deve haver relação de causalidade entre a atuação do advogado e a sua obtenção. 6. No recurso sob julgamento, o êxito se traduziu no resultado favorável aos clientes (manutenção na propriedade do imóvel) decorrente do sucesso nos serviços prestados (interposição de agravo de instrumento), ainda que parcialmente (já que o ajuizamento de ação própria se tornou desnecessário). 7. A interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios, necessária para alterar compreensão de que a revogação do decreto decorre da atuação dos advogados, é procedimento vedado pela Súmula 5 do STJ. 8. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à solicitação dos recorrentes para elaboração do laudo de avaliação, exige o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.170.294/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE NOVA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.076 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual recorrido indicou fundamentação consistente e adequada para afastar a existência de título executivo hábil capaz lastrear a pretensão executiva. Impossível, dessa forma, afirmar que houve omissão com relação ao tema. 2. Na hipótese concreta, não há como afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios continha uma obrigação de pagamento líquida, certa e exigível, sem interpretar novamente os seus termos e, mais do que isso, cotejá-lo com o resultado de um outro feito judicial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. De acordo com o entendimento majoritário dos Ministros que compõem a Corte Especial, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo art. 85, § 8º, do CPC, somente pode ocorrer quando a utilização do critério objetivo, estabelecido pelo art. 85, § 2º, do mesmo diploma, resultar num valor irrisório. Assim, mesmo que a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa (como ocorrido na hipótese dos autos) resulte em montante excessivo, nem mesmo assim será possível fixá-la por equidade (Tema n. 1.076 do STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.158.059/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da HASSE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. É o voto. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).