AREsp 2726116 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas e documentais relevantes (cláusulas contratuais e termos de quitação), houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que obstruiu o acesso ao recurso especial; por isso o acórdão estadual proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao TJ-MT para reapreciar os pontos omissos, especialmente a validade dos termos de quitação e se há etapa de serviço concluída sem quitação e pendente de pagamento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação Do Art. 22, § 2º, Da Lei Nº 8.906/94, Embargos De Declaração, Termos De Quitação E Renúncia
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Recursos Especiais Ação De Arbitramento De Honorários Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação Do Art. 22, § 2º, Da Lei Nº 8.906/94 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão estadual relativa às cláusulas contratuais e termos de quitação
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários quando existe previsão contratual de forma diversa de remuneração
  3. 3 validade dos termos de quitação apresentados pelo contratado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas e documentais relevantes (cláusulas contratuais e termos de quitação), houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que obstruiu o acesso ao recurso especial; por isso o acórdão estadual proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao TJ-MT para reapreciar os pontos omissos, especialmente a validade dos termos de quitação e se há etapa de serviço concluída sem quitação e pendente de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração no TJ-MT
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre: (i) a validade dos termos de quitação juntados aos autos; (ii) se existe alguma etapa de serviço concluída pelo escritório Galera Mari e Advogados...