AREsp 1263329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando violação ao art. 535 do CPC/73), reconheceu a legitimidade do arrematante para recorrer (Súmula 83/STJ), e adotou fundamentos autônomos e não impugnados — boa-fé do arrematante e o fato de o inadimplemento parcial decorrer de lote sub judice, além da necessidade de ação própria para desconstituir arrematação — que, por sua vez, atraem a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA; Agravada: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Ação De Autofalência, Arrematação, Legitimidade Do Arrematante, Adimplemento Substancial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 694 Do Cpc/73, Art. 486 Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Autofalência Arrematação Legitimidade Do Arrematante Adimplemento Substancial Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Massa Falida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 legitimidade do arrematante para impugnar arrematação mesmo após cessão a terceiros
  3. 3 possibilidade de tornar sem efeito arrematação por atraso no pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando violação ao art. 535 do CPC/73), reconheceu a legitimidade do arrematante para recorrer (Súmula 83/STJ), e adotou fundamentos autônomos e não impugnados — boa-fé do arrematante e o fato de o inadimplemento parcial decorrer de lote sub judice, além da necessidade de ação própria para desconstituir arrematação — que, por sua vez, atraem a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.