AREsp 1263329 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE RECONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não houve violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu que o arrematante, mesmo tendo alienado o bem arrematado posteriormente, tem interesse jurídico na manutenção da arrematação questionada em juízo, o que lhe assegura legitimidade para atuar. Ao assim concluir, o v. acórdão recorrido harmonizou-se com o entendimento desta Corte Superior, o que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ao negar o desfazimento da arrematação, o Tribunal de origem assentou-se na evidência de boa-fé do arrematante e no seu interesse de manter o negócio jurídico, mormente porque o parcial descumprimento do pagamento do preço deve-se ao fato de um dos bens ainda se encontrar sub judice em demanda autônoma, além de reconhecer a necessidade de observância de procedimento judicial próprio. Esses dois fundamentos, cada qual suficiente para a manutenção da conclusão, não foram objeto de impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA contra decisões desta relatoria (e-STJ, fls. 779-790), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de violação do art. 535 do CPC/73 e da existência de fundamento autônomo não impugnado. Nas razões do agravo interno, a agravante afirma serem inaplicáveis os óbices sumulares, reiterando que o arrematante cedeu seus direitos a terceiros, após a arrematação, de modo que não teria mais legitimidade para insurgir-se contra a arrematação. Afirma a distinção entre as hipóteses fáticas do acórdão citado na decisão agravada e do caso concreto. Aduz a inaplicabilidade do adimplemento substancial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do presente recurso ao julgamento colegiado. Impugnação apresentada às fls. 810-848 (e-STJ). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE RECONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não houve violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu que o arrematante, mesmo tendo alienado o bem arrematado posteriormente, tem interesse jurídico na manutenção da arrematação questionada em juízo, o que lhe assegura legitimidade para atuar. Ao assim concluir, o v. acórdão recorrido harmonizou-se com o entendimento desta Corte Superior, o que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ao negar o desfazimento da arrematação, o Tribunal de origem assentou-se na evidência de boa-fé do arrematante e no seu interesse de manter o negócio jurídico, mormente porque o parcial descumprimento do pagamento do preço deve-se ao fato de um dos bens ainda se encontrar sub judice em demanda autônoma, além de reconhecer a necessidade de observância de procedimento judicial próprio. Esses dois fundamentos, cada qual suficiente para a manutenção da conclusão, não foram objeto de impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A despeito do esforço argumentativo da ora agravante, a irresignação não comporta provimento. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destaca-se recente julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. (..). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.261.529/RJ, relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, g. n.) A respeito da legitimidade do arrematante, o v. acórdão recorrido foi assim fundamentado (e-STJ fl. 546): "Inicialmente, observa-se que não assiste razão à agravada ao alegar em suas contrarrazões a ilegitimidade do recorrente para interpor o presente agravo de instrumento, tendo em vista a existência de escritura pública de compra e venda, a qual transferiu a propriedade dos lotes arrematados a terceiro. É que, a realização de venda de lote para terceiro não retira a legitimidade recursal do agravante, o qual formalizou a arrematação. Ademais, em caso de manutenção da nulidade da arrematação, também é o agravante que deverá assumir eventual evicção em relação ao terceiro comprador, de sorte que existe interesse em recorrer." Já quanto à questão central, qual seja a pretensão de se tornar sem efeito a arrematação dos bens em processo de autofalência, o eg. Tribunal de Justiça apontou os seguintes fundamentos utilizados como razões de decidir (e-STJ fls. 552-557): "No que diz respeito ao depósito inicial de 20% sobre o valor do leilão, correspondente à entrada de R$ 675.876,40, embora, em um primeiro momento, o pagamento tenha sido realizado com cheques devolvidos por insuficiência de fundos, verifica-se que estes foram substituídos por novos cheques, os quais foram devidamente compensados, sendo que o pagamento ocorreu com atraso de apenas cinco dias, o que se mostra tolerável. Ademais, quanto aos atrasos referentes às parcelas de nº 03 (setembro/2009) a 11 (maio/2010), há verossimilhança nas alegações do agravante, eis que, conforme já relatado, foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 606863-3 em 17/08/2009,a fim de suspender a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse dos imóveis pelo arrematante, tendo em vista a insurgência da Massa Falida acerca da regularidade do leilão, ante a não expedição de auto de arrematação. Assim, considerando que o agravante foi impedido de transferir a propriedade dos imóveis arrematados, bem como de imitir-se na posse dos bens por força de decisão judicial, é compreensível que ele tenha suspendido o pagamento das prestações até decisão definitiva acerca da matéria, até porque, em caso de procedência do referido recurso, os efeitos da arrematação seriam cancelados mesmo após o pagamento de cerca da metade do valor final, o que geraria risco e transtornos ao recorrente. Frise-se ainda que, após a publicação do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 606863-3 em 21/05/2010,reconhecendo a validade do ato de arrematação, o agravante comprovou o pagamento das prestações em atraso, através da petição à fl. 320-TJ, não tendo havido qualquer insurgência da Massa Falida. Aliás, inegável reconhecer que a Massa Falida, mesmo tendo ciência acerca dos atrasos nos pagamentos, concordou com a expedição da carta de arrematação, bem como com a entrega da posse dos imóveis ao arrematante, sem nada contestar. Assim, verifica-se que, em janeiro/2010, a Massa Falida requereu a intimação do arrematante para comprovar o pagamento das prestações, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (fls. 310/313-TJ), o que foi determinado pelo juízo em maio/2010 (fl.317-TJ), e cumprido pelo arrematante em maio/2010 (fl.320-TJ). Na sequência, em junho/2010, a Massa Falida concordou com a expedição da carta de arrematação (fls. 333/336), eis que, embora tenha feito a ressalva de que concordava desde que o arrematante estivesse em dia com o parcelamento assumido, naquela data já tinha ciência acerca dos atrasos ocorridos até então, assim como dos pagamentos ocorridos após ter sido negado provimento ao referido agravo, e nada falou. Ademais, o Ministério Público concordou com o pedido de expedição da carta de arrematação (itens "a" e "b"- fls. 337/340) e a carta foi expedida em julho/2010, inexistindo recurso(fl.344), e em agosto/2010 (fl. 357), a própria Massa Falida, através do Sr. Administrador Judicial, entregou formalmente a posse dos imóveis para o arrematante. Observa-se ainda que em setembro/2010 (fls. 351/356-TJ) o Sr. Administrador Judicial, que não havia impugnado a determinação de expedição da carta de arrematação, pediu a autorização para levantamento de 60% de seus honorários (R$109.532,22), tendo sido expedido e retirado o alvará em dezembro/2010 (fl.360). Ressalta-se que, após todos estes atos, apenas em março/2012 é que a Massa Falida apontou o atraso nos pagamentos, requerendo a nulidade do leilão (informações do juízo em anexo). Com isso, nota-se que às alegações da Massa Falida acerca dos atrasos no pagamento das prestações da arrematação são incompatíveis com a boa -fé processual, diante da situação já consolidada sem impugnação no momento adequado, de sorte que é tarefa do Poder Judiciário garantir a segurança jurídica. Ademais, de acordo com o que prevê o artigo 694, do Código de Processo Civil, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". Nesse caso, portanto, não se trata de ausência de pagamento do preço, mas de atraso no adimplemento, o que não temo condão de tornar sem efeito a arrematação. A propósito: "Art. 694. Se o requerimento de anulação é feito depois de complementado o preço, ainda que com atraso, a arrematação prevalece (TRF-4a T., Ag53.005, Min. Armando Rollemberg, j.16.12.87,DJU 30.6.88)". Quanto à alegação da agravada de que a arrematação deve ser tornada sem efeito diante do inadimplemento do arrematante, eis que este deixou de pagar a última (24a) prestação do parcelamento, nota-se que esta não parece ser a conclusão mais adequada. É que, se observarmos o valor total da arrematação (R$3.379.382,00) e se levarmos em consideração o valor inadimplido alegado pela agravada, através do Sr. Administrador Judicial (R$115.300,66 - fl. 277-TJ), verifica-se que o recorrente adimpliu com a maior parte da obrigação, de sorte que a nulidade da arrematação neste momento gerará maior prejuízo do que benefício às partes. .. Ademais, frise-se que o agravante alega que o valor inadimplido corresponde ao pagamento do lote nº 4, o qual, ainda que tenha sido objeto de leilão pela Massa Falida, não lhe pertencia, conforme documentos juntados às fls. 118/123-TJ, de sorte que este foi impedido de registrar a carta de arrematação e, em consequência, de obter a posse e propriedade do imóvel arrematado. Assim, não se mostra razoável tornar sem efeito a arrematação, em razão do inadimplemento apenas do lote nº 4, cuja validade da compra está inclusive sendo discutida através de ação autônoma com o objetivo de anulação (autos nº0000673-82.2012.8.16.0185). Registra-se, ainda, que a arrematação dos imóveis foi realizada de forma individual, eis que foram leiloados sete lotes, e o agravante arrematou apenas quatro deles, os quais foram individualizados no edital, no relatório do leilão e nos termos de aquisição, com características e valores específicos (fls. 65/85-TJ). Sendo assim, não há qualquer razão para anular a arrematação dos lotes nº 1, 3 e 7, cujo adimplemento, a princípio, foi total, apenas em razão do não pagamento do lote nº4. .. O que se pode notar destes fatos, portanto, é que o agravante, em que pese não tenha adimplido com a totalidade do valor acordado em leilão público, não se vislumbra que tenha agido de má-fé e tem demonstrado o interesse em cumprir com a sua obrigação a fim de obter a consolidação da posse e propriedade dos imóveis arrematados, o que indica que a decisão singular merece ser revista. Ademais, sabe-se que a ausência de má-fé também impediria a determinação de perda de 20% do valor da arrematação, determinado na decisão agravada, o que representaria atualmente aproximadamente mais de 800 mil reais. Por fim, cabe ressaltar que, como houve expedição de carta de arrematação e transferência da propriedade, a alienação não poderia ter sido desconstituída nos próprios autos, dependendo para tanto de ação própria, anulatória. Nesse sentido: "Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC"" Portanto, a manutenção da decisão que tornou sem efeito a arrematação de todos os lotes adquiridos pelo agravante não se mostra a solução mais razoável e adequada ao caso em questão, de sorte que esta merece ser reformada, a fim de rejeitar o pedido formulado pela Massa Falida." Vê-se, portanto, que, a par de não se vislumbrar vício de fundamentação no acórdão recorrido, o v. acórdão deixou evidente a legitimidade do arrematante para defender a validade da própria arrematação, em razão do liame jurídico muito bem estabelecido. Assim, não há dúvida acerca do interesse jurídico direto entre o ato de tornar sem efeito a arrematação e a posição jurídica de arrematante, de modo que não há que se cogitar de perda de interesse recursal pelo fato de o bem arrematado ter sido posteriormente objeto de nova transação de compra e venda. A propósito, esta Corte Superior reconhece o direito do arrematante de recorrer de decisões judiciais acerca do leilão e consequente arrematação, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. Malgrado o writ tenha sido manejado por terceiro prejudicado, revela-se inaplicável, à espécie, a Súmula 202/STJ, segundo a qual "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". 4. Isto porque a ratio essendi da Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro na lide, vale dizer: o desconhecimento dos atos processuais respectivos, exegese que se extrai, em regra, da leitura dos precedentes que embasaram o verbete sumular (REsp 2.224/SC, Rel. Ministro José de Jesus Filho, Segunda Turma, julgado em 09.12.1992, DJ 08.02.1993; RMS 243/RJ, Rel. Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, julgado em 21.08.1990, DJ 09.10.1990; RMS 1.114/SP, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 08.10.1991, DJ 04.11.1991; RMS 4.069/ES, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 26.10.1994, DJ 21.11.1994; RMS 4.822/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 05.12.1994, DJ 19.12.1994; e RMS 7.087/MA, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 24.03.1997, DJ 09.06.1997). 5. A decisão que anulou a arrematação e que foi objeto do presente mandado de segurança habilitava o arrematante a recorrer porquanto detinha evidente legitimidade, à luz do artigo 499, do CPC, sendo certo que requereu seu ingresso, na qualidade de terceiro interessado, nos autos do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual, ao qual foi conferido efeito suspensivo (fls. 532/533 e 542/551), razão pela qual se revela inadequada a via eleita. .. 9. Recurso ordinário desprovido, revogada a liminar deferida nos autos da Medida Cautelar 11.937/SP. (RMS n. 24.048/SP, relator Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010, g.n.) No que se refere à distinção das bases fáticas entre o acórdão acima transcrito e o caso dos autos, é de se destacar que o precedente não é citado como fundamento, mas reforço argumentativo, visto que reconhecida, em ambos os casos, a inarredável legitimidade do arrematante para debater decisões relativas à validade da própria arrematação. De outro lado, no que respeita ao efetivo pagamento do preço, a fim de afastar a incidência do art. 694, § 1º, do CPC/73, constata-se no trecho acima transcrito que o arrematante pagou parcela significativa do preço total da arrematação (R$ 3.379.382,00), remanescendo pendente apenas R$ 115.300,66. Assim, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial, já se afastaria a pretensão de se tornar sem efeito a arrematação, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido. Todavia, embora a incidência da teoria do adimplemento substancial tenha sido o único fundamento efetivamente impugnado pelo recurso especial, esse não foi o único fundamento adotado para afastar o pedido para tornar sem efeito a arrematação. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido terem sido arrematados quatro imóveis, com preços e condições especificadas individualmente. Desses quatro lotes, três foram integralmente adimplidos, e o único que não teve seu preço efetivamente quitado se encontra sub judice em processo autônomo. Nesse contexto, concluiu-se que a ausência de quitação não poderia ensejar o desfazimento da arrematação, porquanto patente a boa-fé e o interesse do arrematante de cumprir a obrigação assumida em hasta pública. Além disso, consignou-se que, após a perfectibilização do ato de arrematação, com o qual houve expressa concordância, seu desfazimento deveria observar forma processual específica. Esses dois fundamentos, cada qual suficiente por si só para fundamentar a conclusão do eg. Tribunal de Justiça, não foram objeto de impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, a inviabilizar o conhecimento do recuso especial quanto ao ponto. Desse modo, é de rigor a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais são ratificados no presente julgamento. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É como voto.