REsp 2275322 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela constituição regular da mora e aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 972) no sentido de que encargos acessórios, ainda que eventualmente abusivos, não descaracterizam a mora, além de reconhecer litispendência quanto à ação revisional autônoma;...

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Parties
Recorrente/apelante: MÔNICA REGINA PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; recurso especial desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Encargos Contratuais, Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Encargos Contratuais Ação Revisional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MÔNICA REGINA PEREIRA MARQUES

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros e descaracterização da mora
  2. 2 efeito da ação revisional sobre rediscussão de encargos contratuais (litispendência)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969 (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela constituição regular da mora e aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 972) no sentido de que encargos acessórios, ainda que eventualmente abusivos, não descaracterizam a mora, além de reconhecer litispendência quanto à ação revisional autônoma; diante disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a procedência da ação de busca e apreensão, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; recurso especial desprovido/negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).