REsp 1915860 - DECISAO

REsp 1915860 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que as notificações extrajudiciais e o protesto não se mostraram aptos a constituir o devedor em mora diante da divergência de informações e de documentos juntados pelo próprio recorrente, e que o exame dessa matéria demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou que a multa do art. 3º, §6º do DL 911/69 incide quando houver improcedência com alienação do bem, não na hipótese de extinção sem resolução do mérito; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.; Recorrido: Edson Souza de Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Protesto Extrajudicial, Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios (cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Protesto Extrajudicial Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969 Honorários Advocatícios (cpc/2015)

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Recorrente

Edson Souza de Borba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial/protesto para constituir o devedor em mora
  2. 2 Efeito do vencimento antecipado do contrato sobre a mora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/1969 quando há extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que as notificações extrajudiciais e o protesto não se mostraram aptos a constituir o devedor em mora diante da divergência de informações e de documentos juntados pelo próprio recorrente, e que o exame dessa matéria demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou que a multa do art. 3º, §6º do DL 911/69 incide quando houver improcedência com alienação do bem, não na hipótese de extinção sem resolução do mérito; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Nego provimento, na parte conhecida, ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 16% sobre o valor da causa.