AREsp 1860649 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve impugnação específica quanto aos juros remuneratórios, atraindo a Súmula 283 do STF e mantendo-se o fundamento de legalidade dos juros e a caracterização da mora (comprovada por carta AR), permitindo a manutenção da ação de busca e apreensão; além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de ação por ausência de mora
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 comprovação da mora por carta AR

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve impugnação específica quanto aos juros remuneratórios, atraindo a Súmula 283 do STF e mantendo-se o fundamento de legalidade dos juros e a caracterização da mora (comprovada por carta AR), permitindo a manutenção da ação de busca e apreensão; além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.