REsp 1949559 - DECISAO

REsp 1949559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a emenda à inicial com juntada da planilha de cálculos ocorreu antes da citação, afastando a alegação de violação do art. 329 do CPC/15, e porque o depósito realizado pelo devedor não correspondeu à integralidade da dívida indicada na inicial, sendo pacífico no STJ que a purgação da mora exige o pagamento integral do débito apresentado; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que determinou o regular processamento e retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: CENTRO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Aditamento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Alienação Fiduciária, Decreto Lei 911/69, Cpc/15 Art. 329
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Aditamento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Alienação Fiduciária Decreto Lei 911/69 +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode aditar a petição inicial após a citação sem anuência do réu
  2. 2 Se a purgação da mora em ação de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Distinção entre emenda à inicial e aditamento à inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a emenda à inicial com juntada da planilha de cálculos ocorreu antes da citação, afastando a alegação de violação do art. 329 do CPC/15, e porque o depósito realizado pelo devedor não correspondeu à integralidade da dívida indicada na inicial, sendo pacífico no STJ que a purgação da mora exige o pagamento integral do débito apresentado; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que determinou o regular processamento e retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que conheceu e deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.