AREsp 1909936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos, conforme arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Réu: ROSENILDO LACERDA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários, Custas, Correção
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

ROSENILDO LACERDA MORAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e da similitude fática
  2. 2 Se a purga da mora inclui honorários, custas e correção
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos, conforme arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.