AREsp 1823110 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria sob o ângulo suscitada no apelo especial (irregularidade por notificação relativa a parcelas diversas), e os embargos de declaração não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, não estava aberto o caminho recursal para o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Réu: DANILO DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO DIAS DE PAULA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da busca e apreensão por notificação extrajudicial relativa a parcelas diversas daquelas objeto da ação
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria sob o ângulo suscitada no apelo especial (irregularidade por notificação relativa a parcelas diversas), e os embargos de declaração não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, não estava aberto o caminho recursal para o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.