REsp 1312009 - DECISAO

REsp 1312009 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão. À luz da jurisprudência do STJ e do art. 397 do Código Civil, a interpelação judicial pode comprovar a mora exigida pelo art. 1.071 do CPC/1973, de modo que não houve violação do referido dispositivo; os bônus comprovados devem ser considerados como abatimentos na reintegração da posse, mas não descaracterizam a mora; a condenação na multa contratual de 20% decorreu logicamente dos pedidos e das cláusulas contratuais, não configurando julgamento extra petita; questões que demandariam reexame de prova não são admitidas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de omissão/violação do art. 535 CPC/1973...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA - COOLVAP; Recorrida: TETRA PAK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cláusula De Reserva De Domínio, Mora Do Comprador, Comprovação Da Mora, Protesto Do Título, Interpelação Judicial, Julgamento Extra Petita, Devolução De Valores, Compensação De Créditos, Art. 1.071 Do Cpc/1973, Art. 397 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Cláusula De Reserva De Domínio Mora Do Comprador Comprovação Da Mora Protesto Do Título Interpelação Judicial +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA - COOLVAP

Recorrente

TETRA PAK LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto do título é requisito exclusivo para comprovação da mora nos termos do art. 1.071 do CPC/1973
  2. 2 Se a interpelação judicial pode constituir mora (art. 397 CC)
  3. 3 Se houve julgamento extra petita quanto à condenação na multa contratual de 20%

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão. À luz da jurisprudência do STJ e do art. 397 do Código Civil, a interpelação judicial pode comprovar a mora exigida pelo art. 1.071 do CPC/1973, de modo que não houve violação do referido dispositivo; os bônus comprovados devem ser considerados como abatimentos na reintegração da posse, mas não descaracterizam a mora; a condenação na multa contratual de 20% decorreu logicamente dos pedidos e das cláusulas contratuais, não configurando julgamento extra petita; questões que demandariam reexame de prova não são admitidas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de omissão/violação do art. 535 CPC/1973...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.