REsp 1944843 - DECISAO

REsp 1944843 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que não houve prova de que o bem não foi localizado ou que não está mais na posse do réu (ausência de citação e de apreensão por inércia do autor e falta de comprovação de diligências extrajudiciais), de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Ação Executiva, Decreto Lei 911/69, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Ação Executiva Decreto Lei 911/69 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que não houve prova de que o bem não foi localizado ou que não está mais na posse do réu (ausência de citação e de apreensão por inércia do autor e falta de comprovação de diligências extrajudiciais), de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.