REsp 1955878 - DECISAO

REsp 1955878 - DECISAO

A norma sancionatória do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 deve ser interpretada restritivamente; de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), a multa prevista nesse dispositivo não se aplica quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei 911/1969, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Restituição De Veículo, Venda Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei 911/1969 Extinção Sem Resolução Do Mérito Restituição De Veículo +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quando o processo é extinto sem resolução do mérito
  2. 2 Efeito da purgação da mora e da venda extrajudicial do bem após determinação de restituição
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A norma sancionatória do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 deve ser interpretada restritivamente; de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), a multa prevista nesse dispositivo não se aplica quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  • Intimem-se.