REsp 1799367 - ACORDAO

REsp 1799367 - ACORDAO

Por maioria, a Segunda Seção entendeu que, no procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação deve ocorrer somente após a execução da medida liminar, em observância ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei, razão pela qual os embargos de declaração contra o acórdão de afetação foram rejeitados e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS DE QUEIROZ EVARISTO; Recorrida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Irdr) Tema 1040/stj / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido; embargos de declaração contra o acórdão de afetação rejeitados; fixada tese repetitiva
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei Nº 911/1969, Contestação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Contraditório Diferido, Exceção De Pré Executividade, Tema 1040/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei Nº 911/1969 Contestação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Contraditório Diferido Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE QUEIROZ EVARISTO

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Irdr) Tema 1040/stj / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Momento de apreciação da contestação na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Conflito entre a norma especial (art. 3º, § 3º do DL 911/1969) e normas gerais do CPC/2015 (art. 218, § 4º; art. 239, § 1º)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da contestação apresentada antes da execução da liminar, limitada às matérias cognoscíveis de ofício e sem dilação probatória (analogia à exceção de pré-executividade)

Ratio Decidendi

Por maioria, a Segunda Seção entendeu que, no procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação deve ocorrer somente após a execução da medida liminar, em observância ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei, razão pela qual os embargos de declaração contra o acórdão de afetação foram rejeitados e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido; embargos de declaração contra o acórdão de afetação rejeitados; fixada tese repetitiva

Orders

  • Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial