AREsp 1765932 - DECISAO

AREsp 1765932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Relator exigiu a apresentação do aviso de recebimento e este foi juntado, sendo considerado meio apto a comprovar a constituição em mora do devedor nos termos do art. 2º, § 2º do DL 911/69 e da jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para a extinção do processo por falta de comprovação da mora, devendo-se negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência do STJ de fls. 377/379 e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmule 182/stj, Súmula 72/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmule 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 é imprescindível a comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial comprovada por aviso de recebimento (AR) ou outros meios
  3. 3 possibilidade de juntada do comprovante de recebimento em sede recursal e respeito ao contraditório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Relator exigiu a apresentação do aviso de recebimento e este foi juntado, sendo considerado meio apto a comprovar a constituição em mora do devedor nos termos do art. 2º, § 2º do DL 911/69 e da jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para a extinção do processo por falta de comprovação da mora, devendo-se negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência do STJ de fls. 377/379 e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 377/379 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos