REsp 1892589 - ACORDAO

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A Segunda Seção confirmou, por maioria, que na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (art. 3º, § 3º), e declarou que a inversão do entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA MEIJON FADUL DE ASSIS FIGUEIREDO; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1.040/stj) / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Contestação, Litigância De Má Fé, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1040/stj), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Contestação Litigância De Má Fé Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1040/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MEIJON FADUL DE ASSIS FIGUEIREDO

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1.040/stj) / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Momento de apreciação da contestação na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção confirmou, por maioria, que na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (art. 3º, § 3º), e declarou que a inversão do entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Fixada a tese repetitiva (Tema 1.040/STJ): "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ANA MEIJON FADUL DE ASSIS FIGUEIREDO (decisão proferida pela Segunda Seção, por maioria).