AREsp 1901335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a constituição em mora estava comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço do devedor constante do contrato, não sendo necessária a assinatura do destinatário, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Lei N. 13.043/2014, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Lei N. 13.043/2014 Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da constituição em mora por carta registrada com aviso de recebimento sem assinatura do destinatário
  2. 2 necessidade ou não de notificação pessoal do devedor para configuração da mora
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a constituição em mora estava comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço do devedor constante do contrato, não sendo necessária a assinatura do destinatário, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majora em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.