REsp 1859814 - ACORDAO

REsp 1859814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Quarta Turma entende que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, inclusive por carta registrada com aviso de recebimento cuja assinatura não precisa ser do destinatário, é suficiente para a constituição da mora em alienação fiduciária (REsp 1.292.182/SC); ademais, a alegação de descaracterização da mora por encargos abusivos carece de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame do especial.

Parties
Agravante: JARDEL HENRIQUE DOS SANTOS EICHINGER; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JARDEL HENRIQUE DOS SANTOS EICHINGER

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para constituição em mora
  2. 2 Efeito de encargos reconhecidos como abusivos sobre a caracterização da mora
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal para ensejar exame no recurso especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Quarta Turma entende que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, inclusive por carta registrada com aviso de recebimento cuja assinatura não precisa ser do destinatário, é suficiente para a constituição da mora em alienação fiduciária (REsp 1.292.182/SC); ademais, a alegação de descaracterização da mora por encargos abusivos carece de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame do especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno