REsp 1929829 - ACORDAO

REsp 1929829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu de forma fundamentada pela validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e recebida por pessoa na residência, e porque a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA KNAUER PENEDO TENEDINI; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA KNAUER PENEDO TENEDINI

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suficiência do documento para constituição em mora
  3. 3 necessidade de prova do recebimento da notificação no endereço do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu de forma fundamentada pela validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e recebida por pessoa na residência, e porque a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão do tribunal de origem que reconheceu a validade da notificação extrajudicial e a constituição em mora, bem como a procedência da ação de busca e apreensão.