AREsp 1940672 - DECISAO

AREsp 1940672 - DECISAO

A multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 somente é aplicável quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente; assim, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito, a sanção não se aplica, razão pela qual o agravo foi provido para afastar a multa imposta no acórdão recorrido.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reforma Do Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei Nº 911/1969
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reforma Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito
  2. 2 requisito da notificação extrajudicial válida para a constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 somente é aplicável quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente; assim, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito, a sanção não se aplica, razão pela qual o agravo foi provido para afastar a multa imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969
  • Intimem-se.