AREsp 1976443 - DECISAO

AREsp 1976443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a algumas teses invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser impossível, nesta instância, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da conclusão do Tribunal de origem de que a dívida foi purgada dentro do prazo legal previsto no art.3º do Decreto-Lei 911/69, o que impede a reforma do aresto por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação De Súmulas Do STF (282 E 356)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação De Súmulas Do STF (282 E 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de depósito de custas e honorários para purgação da mora (art. 322 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e prazo de 5 dias para purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a algumas teses invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser impossível, nesta instância, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da conclusão do Tribunal de origem de que a dívida foi purgada dentro do prazo legal previsto no art.3º do Decreto-Lei 911/69, o que impede a reforma do aresto por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.