REsp 1970931 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente reapresentou argumentos já examinados sem apresentar fundamentação nova apta a alterar o entendimento sedimentado no acórdão recorrido, e porque as teses suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, aplicando-se súmulas do STF e do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 mora do devedor e necessidade de notificação
  3. 3 prescindibilidade de comprovação do recebimento da notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente reapresentou argumentos já examinados sem apresentar fundamentação nova apta a alterar o entendimento sedimentado no acórdão recorrido, e porque as teses suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, aplicando-se súmulas do STF e do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.