AREsp 1985688 - DECISAO

AREsp 1985688 - DECISAO

Concluiu-se que, como o agravante compareceu espontaneamente aos autos antes do pedido de desistência da agravada, tal comparecimento supriu a citação na forma da Súmula 568/STJ; assim, o pedido de desistência formulado após essa citação enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autor/agravada: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu/agravante: GILMAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Desistência Da Ação, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Citação Desistência Da Ação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor/agravada

GILMAR NASCIMENTO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou nulidade da citação
  2. 2 Se o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o pedido de desistência for protocolizado após a citação
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o agravante compareceu espontaneamente aos autos antes do pedido de desistência da agravada, tal comparecimento supriu a citação na forma da Súmula 568/STJ; assim, o pedido de desistência formulado após essa citação enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento
  • Condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita