AREsp 2483816 - DECISAO

AREsp 2483816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da tese fixada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para demonstrar a mora em contratos de alienação fiduciária, de modo que o acórdão recorrido que exigiu entrega efetiva no endereço e considerou inválida a notificação por retorno com 'endereço incompleto' deve ser reformado, reconhecendo-se a constituição em mora e determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sem prova de recebimento, é suficiente para constituir a mora
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal a quo com a tese fixada no Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da tese fixada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para demonstrar a mora em contratos de alienação fiduciária, de modo que o acórdão recorrido que exigiu entrega efetiva no endereço e considerou inválida a notificação por retorno com 'endereço incompleto' deve ser reformado, reconhecendo-se a constituição em mora e determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a constituição em mora da recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.