AREsp 1751506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo mantida a conclusão acerca da invalidade da citação e da homologação da desistência, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA KREPS SHAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Nulidade De Citação, Procuração, Comparecimento Espontâneo, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Nulidade De Citação +3 more

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Parties

MARCIA REGINA KREPS SHAPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação diante de procuração sem poderes especiais para receber citações
  2. 2 se o peticionamento por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo
  3. 3 manutenção da homologação de desistência diante de nulidade de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo mantida a conclusão acerca da invalidade da citação e da homologação da desistência, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.