REsp 2081437 - DECISAO

REsp 2081437 - DECISAO

Havendo julgamento do Tema 1.132/STJ que firmou a tese de que basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, o acórdão recorrido que considerou insuficiente notificação retornada com 'não existe número' diverge desse entendimento e deve ser reformado, reconhecendo-se a constituição em mora e determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Prova Do Envio
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Prova Do Envio

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 valoração de notificação extrajudicial devolvida com 'não existe número'
  3. 3 alcance do Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do Tema 1.132/STJ que firmou a tese de que basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, o acórdão recorrido que considerou insuficiente notificação retornada com 'não existe número' diverge desse entendimento e deve ser reformado, reconhecendo-se a constituição em mora e determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 252-258 para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a constituição em mora da parte recorrida e determina-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.