AREsp 2477875 - DECISAO

AREsp 2477875 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.132/STJ, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, tal envio é suficiente para a constituição em mora, não sendo exigida a prova do recebimento; assim, reconheceu-se a regular constituição em mora do recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Constituição Em Mora E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a regular constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prova Do Envio Vs. Prova Do Recebimento, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prova Do Envio Vs. Prova Do Recebimento +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA FEITOZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Constituição Em Mora E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 efeitos do retorno do aviso de recebimento com menção "desconhecido"

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.132/STJ, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, tal envio é suficiente para a constituição em mora, não sendo exigida a prova do recebimento; assim, reconheceu-se a regular constituição em mora do recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a regular constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a regular constituição em mora do recorrido.