AREsp 2486402 - DECISAO

AREsp 2486402 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento do Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, bastando para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, determinando a devolução dos autos à origem para processamento da ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Repetitivo Tema Nº 1.132, Comprovação Da Mora
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Repetitivo Tema Nº 1.132 Comprovação Da Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento do Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, bastando para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, determinando a devolução dos autos à origem para processamento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão.